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Aposentadoria por idade - Trabalhador Rural — João Cardoso — Noosfero UFBA

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Aposentadoria por idade - Trabalhador Rural

14 de Abril de 2018, 21:15 , por João Cardoso - 0sem comentários ainda | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
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Aposentadoria por idade do trabalhador rural

A redução de cinco anos para aposentadoria do trabalhador e da trabalhadora rural foi prevista na Constituição de 1988 (art. 202, inciso I – redação original; art. 201, § 7o, inciso II, na redação atual). No entanto, o Supremo Tribunal Federal não considerou autoaplicável esse preceito constitucional.

O TRF da 4a Região tem adotado o entendimento de que o parágrafo único do art. 4o da LC n. 11/1971, que assegurava a condição de segurado rural apenas ao arrimo de família, não foi acolhido pela CF/1988, de modo que homem e mulher passaram indistintamente a ter direito, a partir de outubro de 1988, à condição de segurado rural, observado, todavia, até a vigência da Lei n. 8.213/1991, no que toca à aposentadoria por idade, o requisito etário da LC n. 11/1971 (sessenta e cinco anos), pois o STF entendeu que o art. 202, I, da CF (redação original) não era autoaplicável (RE 152.428). Nesse sentido: Apelação/Reexame Necessário 0001306-74.2013.404.9999, 5a Turma, Des. Fed. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DE de 17.4.2013.

Apenas os trabalhadores rurais enquadrados nas categorias de segurado empregado, trabalhador eventual (boia fria), trabalhador avulso e segurado especial são abrangidos pela diminuição de cinco anos na idade para aposentadoria (art. 48, § 1o, da Lei n. 8.213/1991, com a redação conferida pela Lei n. 9.876/1999; art. 51 do Decreto n. 3.048/1999), não se aplicando a regra ao produtor rural. O pescador artesanal também tem direito à aposentadoria por idade, independentemente de ter recolhido contribuição previdenciária, uma vez que está equiparado ao trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, para fins de proteção previdenciária. Neste sentido: TNU, PU n. 2006.85.00.504951-4, Sessão de 13.8.2007.

A concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei n. 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos:

  • a)  idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher, e 

  • b)  comprovação do exercício de atividade rural nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/1991. 


A comprovação é feita conforme a apresentação dos documentos previstos no art. 106 da Lei de Benefícios, com a redação conferida pela Lei n. 11.718/2008:

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V – bloco de notas do produtor rural;

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA.


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